Prodevida
A Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA/MPMG) idealizou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal – PRODEVIDA que, desde 2017, apoia municípios mineiros a darem cumprimento às previsões da Lei Federal n° 13.426/2017 e da Lei Estadual n° 21.970/2016, mediante a implementação de políticas públicas voltadas para o controle populacional de cães e gatos em área urbana.
A melhor forma de atuação é encontrada, principalmente, em municípios organizados localmente, por meio de associações ou consórcios, mediante oferta de apoio técnico para a organização normativa local e a estruturação dos serviços públicos. A ação consorciada se mostrou efetiva, uma vez que propicia o engajamento dos entes públicos na região e pode resultar na redução dos custos com a aquisição de insumos e de serviços.
A adesão dos municípios ao PRODEVIDA é voluntária e ocorre mediante assinatura de Termo de Compromisso Positivo (TCP) com o Ministério Público de Minas Gerais, no qual são operacionalizadas as ações previstas na legislação, primordiais à implementação do programa de manejo populacional de cães e gatos. A maior parte das ações previstas no termo de compromisso não demandam nenhum tipo de investimento financeiro e contratação de novos servidores, como a elaboração do projeto de lei municipal, ações de educação e de incentivo de adoção. A assinatura do termo pode colocar fim aos procedimentos investigatórios ou ações civis públicas propostas pelo MPMG em face do município.
Aos municípios que aderem ao PRODEVIDA é facultada a participação no curso de “Gestão do Manejo Populacional de Cães e Gatos”, parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG), que ocorre em três etapas.
Adicionalmente, a CEDA/MPMG auxilia os municípios na busca por recursos financeiros para a compra de materiais de consumo, contratação de profissionais e/ou compra de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).
O número castrações anuais previstas nos termos assinados de 300 municípios com o Ministério Público é de 196.77 animais, com média de 656 animais por município até fevereiro de 2024.
Histórico:
Distribuição das UMEES: