A Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) elaborou o Programa Regional em Defesa da Vida Animal – PRODEVIDA, que tem pro finalidade fomentar o cumprimento da Lei Federal 13.426/2017 e da Lei Estadual 21.970/2016 por parte de municípios, mediante a implementação de políticas públicas voltadas para o controle populacional de cães e gatos em área urbana.

O Prodevida busca prioritariamente municípios organizados localmente, por meio de associações ou consórcios, e oferta apoio para a organização normativa local e a estruturação dos serviços públicos encarregados da execução das ações de controle populacional de cães e gatos.

A adesão ao projeto é voluntária. Assim, municípios interessados assinam um termo de compromisso positivo (TCP) com o Ministério Público por meio do qual se comprometem a cumprir as obrigações legais sobre o tema, descritas na Lei Federal nº13.426/2017 e Lei Estadual de MG nº 21.970/2016.

Adicionalmente, esse termo põe fim aos procedimentos investigatórios ou ações civis públicas propostas pelo MPMG em face do município. Além disso, os municípios são beneficiados com Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), conhecidas por castramóvel, para uso gratuito e compartilhado, sendo esse instrumento importante nas ações de controle reprodutivo dos animais, por meio da esterilização cirúirgica.

As UMEES são adquiridas com recursos oriundos de compensação por dano ambiental ou transações penais por crimes contra o meio ambiente daquela região e cedidas aos municípios ou entidades dos terceiro setor que os congrega. É propiciada, ainda, capacitação técnica e jurídica sobre o tema, propagando-se conhecimento prático e teórico que será fundamental na implantação e execução das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, de forma ética e sustentável.

Projeto iniciado em agosto de 2017, o PRODEVIDA busca prioritariamente municípios organizados localmente, por meio de associações ou consórcios, e oferta apoio para a organização normativa local e a estruturação dos serviços públicos encarregados da execução das ações de controle populacional de cães e gatos. A adesão ao projeto é voluntária. Adicionalmente, esse termo põe fim aos procedimentos investigatórios ou ações civis públicas propostas pelo MPMG em face do município.

O PRODEVIDA vem fortalecendo o papel institucional do MPMG como agente de transformação social local e apresenta os seguintes resultados até o momento:

1) Apoio a 74 municípios mineiros organizados em microrregiões ou consórcios;

2) Benefício direto a cerca de 2.290.339 pessoas que residem nos 74 municípios que já firmaram Termo de Compromisso Positivo com o MPMG no âmbito do PRODEVIDA, segundo dados do IBGE.

3) Aquisição de 14 Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES), totalmente equipadas com os artefatos exigidos pela Resolução CFMV 962/2010, entre os quais, anestesia inalatória, desfibrilador, compartimento para efluentes sanitários e ar condicionado.

4) Previsão da esterilização cirúrgica anual de 10% dos cães e gatos dos municípios por ano (totalizando 51.742 castrações anuais), sendo este quantitativo previsto nos TCPs firmados com os municípios beneficiados, que será fiscalizado pelo Promotor de Justiça local.

5) Capacitação de cerca de 400 profissionais, entre agentes públicos, médicos veterinários e protetores dos animais, em 6 oficinas de capacitação acerca do manejo humanitário de cães e gatos.

6) Resolução efetiva de 74 procedimentos investigatórios instaurados nos âmbitos das Promotorias locais, em razão da celebração do TCP.

7) Realização de cerca de 80 reuniões com representantes dos Municípios destinatários do programa.

Até dezembro de 2020, as próximas fases do projeto propõem ações que vão duplicar o alcance do PRODEVIDA, abrangendo outros 63 municípios e beneficiando mais de 1,4 milhões de pessoas.