Mestra em Direito Ambiental. Advogada. Historiadora. Consultora em Direito Animal. Membro do Instituto Abolicionista Animal. Membro da Associação Latino Americana de Direito Animal. Professora, escritora e membro da Academia Marianense de Letras. Artigo de Opinião  A utilização de carroças no Brasil tem raízes históricas, remontando aos tempos de colônia. Essa atividade surgiu da necessidade de transportar pessoas e mercadorias , quando os motores eram inexistentes.  Ocorre que, das suas origens aos dias de hoje, o cenário e os recursos sofreram profundas alterações e, face[...]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário. O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e[...]

O organizador de uma rinha de cães foi condenado às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão (pelos crimes de associação criminosa e corrupção de menores); de 31 anos e 14 dias de detenção (pelos crimes de maus-tratos a animais); e de 6 meses e 22 dias de prisão simples (pela contravenção de jogos de azar), em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.216 dias-multa. As investigações se iniciaram no Paraná e resultaram na prisão em flagrante do réu em um[...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu vitória ao Estado do Rio Grande do Sul em julgamento virtual, encerrado em 30/06, que analisava a constitucionalidade da lei estadual (15.223/2018) que proíbe a pesca com rede de arrasto no estado. Por 9 votos a 1, os ministros rejeitaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que buscava a nulidade de dispositivos da norma gaúcha. A maioria dos ministros acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que demonstraram a competência do Estado para legislar sobre pesca e proteção[...]

Foi publicada no dia 01 de julho a Lei nº 11.535, de 30/06/2023, que institui o Programa Solidare Pet, destinado ao recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita, à destinação correta e ao descarte adequado de produtos de uso veterinário, por organizações da sociedade civil que aderirem voluntariamente ao programa. O programa consiste em receber doações de produtos de uso veterinário provenientes da população em geral, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário e também produtos[...]

Diante da possibilidade de o Mercado Central de Belo Horizonte se tornar foco de disseminação da gripe aviária, (Influenza Aviária de Alta Patogenicidade), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) cobra na Justiça a retirada de todos os animais que se encontram no local. O pedido levou em conta a detecção em 15 de maio deste ano dos primeiros casos de gripe aviária no estado do Espírito Santo e uma portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que declarou Estado de Emergência Zoo-sanitária[...]