Legislação

Federal

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. (proíbe caça)

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.