Legislação

Federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 225, §1º, VII: veda as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetem os animais a crueldade.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. (proíbe caça)

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.514/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

LEI Nº 11.794/2008
Regulamenta o inciso VII do §1° do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n° 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Estadual

Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco (anexo)

Declaração sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos em 2012, na Universidade de Cambridge

Constituição do Estado de Minas Gerais

LEI  21.159 de 2014
Proíbe animais em circo

LEI 22.231, de 2016
Definição de maus-tratos contra animais

LEI  21.970 de 2016 
Proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos

DECRETO Nº 47.309/2017
Regulamenta a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

LEI Nº 23.724/2020
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Reconhece os animais como sujeito de direito.

LEI Nº 23.856/2021
Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, imputando aos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a obrigação de notificar à Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

LEI Nº 23.863/2021.
Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016 e reconhece o direito de qualquer cidadão de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.

Resolução nº 879 de 2008 do CFMV
Dispõe que qualquer procedimento que cause dor no ser humano causará dor em outras espécies de vertebrados, tendo em vista que os animais são seres sencientes

Resolução CFMV  nº 1000 de 2012
Procedimentos relativos à eutanásia em animais.

Municipal

Proposta de Lei Municipal de Manejo Ético Populacional Animal

Proposta de Lei Municipal Fogos de Artifício

LEI Nº 11.243/2021- Belo Horizonte (MG)
Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município.

Lei nº4595/2012 de Formiga
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.

Lei nº 2.876/2021 – Guaxupé (MG)
Institui o programa de saúde animal PSA.

LEI Nº 2.249/2019 – Ibirité (MG)
Institui o Programa Municipal de Saúde, Bem-Estar e Direito dos Animais.

LEI Nº 3.413/2021 – Mariana (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas.

LEI Nº 2.382/2018 – Matozinhos (MG) 
Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos.

LEI Nº 2.673/2019 – Nova Lima (MG)
Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas do município.

LEI Nº 3.281/2017 – Passos (MG)
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, seja pessoa física ou jurídica.

LEI Nº 7.933/2020 – Patos de Minas (MG) 
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção Animal.

LEI Nº 6.926/2021 – Rio de Janeiro (RJ)
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

LEI Nº 11.105/2020 – Santos (SP)
Proíbe a condução de animais presos a veículos, motorizados ou não, por meio de cordas, coleiras, correntes ou qualquer meio, independente da finalidade.

LEI Nº 8.952/2019 – Sete Lagoas (MG)
Lei municipal de proteção e bem-estar de animais domésticos no município de Sete Lagoas.

LEI Nº 13.229/2020 – Uberlândia (MG)
Proíbe a queima de fogos de artifício, bombas e outros artefatos com estampidos em todo o território do município.

LEI Nº 5.489/2011 – Varginha (MG)
Instituí o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal.

LEI Nº 6.468/2018 – Varginha (MG) 
Torna obrigatória a implantação de microchips em animais atendidos pelas clínicas veterinárias, pets shops, casas agropecuárias e demais estabelecimentos e profissionais que prestam atendimento veterinário.

Minuta de Projeto de Legislação Municipal – Manejo Populacional de cães e gatos

Minuta de Projeto de Lei – Veículos de Tração Animal (VTA)