Legislação

Federal

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. (proíbe caça)

LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Estadual

LEI 22.231, de 2016
Definição de maus-tratos contra animais

LEI  21.970 de 2016 
Proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos

LEI  21.159 de 2014
Proíbe animais em circo

Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco (anexo)

Declaração sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos em 2012, na Universidade de Cambridge

Resolução nº 879 de 2008 do CFMV
Dispõe que qualquer procedimento que cause dor no ser humano causará dor em outras espécies de vertebrados, tendo em vista que os animais são seres sencientes

Resolução CFMV  nº 1000 de 2012
Procedimentos relativos à eutanásia em animais.